O que é a Lei Complementar Municipal nº 229/05?
A Lei Complementar Municipal nº 229/05 é uma legislação que estabelece a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas que se encontram em situações de vulnerabilidade social. Essa norma visa garantir que famílias em dificuldades financeiras possam ter acesso à moradia sem a sobrecarga de tributos que podem ser inviáveis dentro de suas realidades econômicas.
Quem tem direito à isenção do IPTU?
A isenção do IPTU é destinada a moradores que apresentem uma renda mensal de até R$ 50 por pessoa no lar. Para que a solicitação seja válida, é imprescindível que o solicitante esteja cadastrado no Sistema de Cadastro Único, conhecido como CadÚnico, que reúne as informações de indivíduos que aspiram a benefícios sociais oferecidos pelo governo.
Como se inscrever no Cadastro Único?
Para ser incluído no CadÚnico, o cidadão deve procurar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) disponíveis no município. A Prefeitura de Porto Velho disponibiliza um atendimento acessível, com várias unidades de CRAS, onde os interessados podem receber orientação, completar o cadastro e coletar os documentos necessários.
Documentação necessária para solicitar a isenção
Ao solicitar a isenção do IPTU, o contribuinte precisa apresentar alguns documentos fundamentais, como:
- Comprovante de inscrição no CadÚnico;
- Documentos que confirmem a identidade do solicitante;
- Comprovante de residência;
- Documentação que comprove a renda da família.
Intervalo de renda per capita para solicitar a isenção
O critério de renda per capita que garante a isenção é de até R$ 50 por morador da propriedade. No entanto, esse limite pode ser alargado para famílias que possuam integrantes com deficiência, permitindo uma renda de até R$ 100 por pessoa.
Benefícios para famílias com pessoas com deficiência
As famílias que têm em sua composição pessoa com deficiência têm um tratamento especial nessa legislação. O limite de renda per capita é elevado para R$ 100, considerando as necessidades adicionais que estas famílias enfrentam em termos de cuidados com saúde, tratamentos e acessibilidade.
Processo de solicitação na Secretaria Municipal de Economia
Após a conclusão do cadastro no CadÚnico, o próximo passo é dirigir-se à Secretaria Municipal de Economia (Semec) para formalizar o pedido de isenção do IPTU. É essencial que o IPTU esteja em nome da pessoa que está solicitando o benefício, e o processo é regulamentado conforme a legislação estipulada.
Importância da isenção do IPTU para famílias vulneráveis
A isenção do IPTU representa um suporte significativo para as famílias em situação de vulnerabilidade social. Com a isenção, famílias que enfrentam dificuldades financeiras podem utilizar os recursos que seriam destinados ao pagamento do imposto para suprir outras necessidades essenciais, como alimentação, saúde e educação.
Estratégias da Prefeitura para facilitar o cadastramento
A Prefeitura de Porto Velho tem implementado estratégias para facilitar o acesso à isenção do IPTU, incluindo:
- Aumento do número de unidades de CRAS para garantir a proximidade do atendimento;
- Orientações sobre os requisitos e processos para o cadastro;
- Campanhas de informação para conscientizar a população sobre os direitos aos benefícios sociais.
Dicas para garantir sua isenção do IPTU
Abaixo, seguem algumas dicas úteis para maximizar suas chances de obter a isenção do IPTU:
- Certifique-se de que sua inscrição no CadÚnico está atualizada;
- Organize toda a documentação necessária antes de visitar a Semec;
- Mantenha-se informado sobre os prazos e regulamentos relacionados à isenção;
- Se possível, busque auxílio nos CRAS ao longo do processo.
