Entenda o Chamamento Público da Prefeitura
A administração municipal de Porto Velho anunciou um chamamento público através do Edital nº 30/2026/SEMDEC-GAB/SEMDEC-DHA, visando selecionar empresas do setor da construção civil. Este processo permitirá a apresentação de propostas para a construção de novos empreendimentos habitacionais na cidade, dentro do contexto do programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente na modalidade de Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
A Política Habitacional em Porto Velho
A iniciativa representa um passo significativo na política habitacional implementada pela gestão municipal, que busca ampliar o acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social. Este projeto não só visa a construção de habitações, mas também promove o desenvolvimento urbano e a inclusão social, elementos essenciais para o crescimento harmonioso da capital.
Empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida
Como parte deste chamamento, o edital prevê a criação de 575 novas unidades habitacionais, distribuídas em quatro empreendimentos sociais. Os residenciais que serão construídos são:
- Residencial Travessia do Madeira: 140 unidades habitacionais
- Residencial Vista do Madeira: 200 unidades habitacionais
- Residencial Ferrovia do Povo: 134 unidades habitacionais
- Residencial Seringal: 101 unidades habitacionais
Distribuição das 575 Unidades Habitacionais
Essas unidades habitacionais serão distribuídas estrategicamente em diferentes áreas da cidade, permitindo que um número significativo de famílias acesse moradia de qualidade. Essa distribuição está alinhada com os objetivos sociais do programa, ajudando a atender as diversas necessidades da população de Porto Velho.
Detalhes sobre a Seleção de Empresas Construção Civil
As empresas interessadas em participar deverão manifestar seu interesse, apresentando uma proposta técnica acompanhada da documentação necessária. Todo o processo será realizado de forma eletrônica, utilizando o formulário oficial disponível no site da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec), de 22 de maio de 2026 até às 14h do dia 5 de junho de 2026.
Prazos e Condições para Participação no Chamamento
O chamamento foi oficialmente publicado em diferentes mídias, incluindo o Diário Oficial da União e o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, garantindo total transparência no processo. O edital cumpre todos os requisitos legais e está em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Federal nº 14.620/2023, proporcionando segurança jurídica aos interessados.
Transparência e Publicidade no Processo
Com a divulgação em veículos oficiais, a Prefeitura de Porto Velho demonstra seu compromisso com a transparência e a publicidade no processo de chamamento público, permitindo amplo acesso à informação sobre as oportunidades de construção e as demandas habitacionais do município.
Critérios Legais e Segurança Jurídica do Edital
A adesão às normas e critérios estabelecidos pelas leis federais mencionadas garante que o processo seja conduzido de forma legal, legítima e técnica, protegendo tanto o município quanto as empresas que participam do certame. O edital foi elaborado para assegurar que todas as etapas sejam realizadas com legalidade e responsabilização.
Impacto Social das Novas Moradias na Capital
A construção destas novas moradias tem um impacto social significativo. Aumento da oferta de habitação popular contribui para a redução do déficit habitacional, oferecendo dignidade, segurança e melhoria na qualidade de vida para diversas famílias que almejam a casa própria.
Compromisso da Gestão com a Habitação Digna
O secretário municipal de Desenvolvimento da Cidade, Raimundo Alencar, destacou a relevância dessa ação na promoção do direito à moradia. Ele enfatizou que este chamamento é uma resposta direta a um dos maiores desafios enfrentados pela população, reforçando o comprometimento da gestão com o desenvolvimento social e a realização do sonho da casa própria. O prefeito Léo Moraes corroborou esta visão, salientando que a administração está focada em fortalecer as políticas públicas que favorecem o acesso a habitação digna, e esse investimento reflete o compromisso da gestão com o bem-estar da comunidade.
Para mais informações, o edital completo e os documentos adicionais relacionados ao Chamamento Público nº 30/2026 estão disponíveis no Portal da Transparência do Município.
