O que é o REFIS Municipal?
O REFIS Municipal é um programa criado pela Prefeitura de Porto Velho, visando a regularização fiscal de contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários. A sigla REFIS significa Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, e é uma iniciativa importante que oferece aos cidadãos e empresas a oportunidade de quitar suas dívidas com condições facilitadas. Neste programa, os participantes podem obter descontos significativos em multas e juros, além de opções de parcelamento que tornam o pagamento mais acessível.
Um dos grandes objetivos do REFIS Municipal é promover a recuperação de créditos tributários, permitindo que o município consiga renegociar dívidas que, de outra forma, poderiam gerar perdas financeiras. Além disso, o REFIS busca estimular a cidadania fiscal, incentivando os contribuintes a manterem suas obrigações em dia e contribuírem para o financiamento de serviços públicos essenciais.
Como Funciona o Programa de Regularização?
O funcionamento do REFIS Municipal 2026 é bastante simples e acessível a todos os contribuintes. O programa foi concebido para atender tanto pessoas físicas quanto jurídicas que tenham débitos junto à Prefeitura. A participação no programa se inicia com a adesão, que pode ser feita a partir do dia 5 de janeiro de 2026, e segue até 30 de abril de 2026.
Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve estar ciente de que todos os débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Resíduos Sólidos de 2025 precisam estar quitados. A partir dessa regularização, o contribuinte poderá negociar os demais débitos, os quais compreendem tributos como:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
- Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TRSD)
- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
- Taxas de uso de bem público e outros créditos municipais vencer até 2024.
Após a adesão, o contribuinte deve reconhecer a dívida e comprometer-se a manter os pagamentos em dia, seguindo as regras do programa. O não cumprimento de três parcelas consecutivas ou alternadas resulta no cancelamento do parcelamento, mas os valores já pagos permanecem válidos.
Benefícios e Descontos Oferecidos
O REFIS Municipal oferece uma série de benefícios aos contribuintes que optam por participar do programa. Entre os principais benefícios, destacam-se:
- Descontos em Multas e Juros: Os contribuintes podem obter isenção de até 100% nas multas e juros de seus débitos, caso optem pelo pagamento à vista. Para o parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas, podendo chegar a até 50% de redução.
- Facilidade de Parcelamento: Os devedores têm a opção de parcelar suas dívidas em até 36 vezes, tornando a regularização fiscal mais viável para todos.
- Acesso à Regularização da Dívida Ativa: O programa também permite que contribuintes em situação de cobrança judicial ou em dívida ativa se regularizem de forma simplificada.
Além disso, a participação no REFIS pode ajudar a melhorar a situação financeira dos contribuintes, permitindo recuperar a capacidade de investimento e consumo. É uma grande oportunidade para que os devedores possam restaurar a sua credibilidade no mercado, além de contribuir para a arrecadação municipal, que é essencial para a manutenção e desenvolvimento de serviços públicos.
Quem Pode Participar do REFIS?
A participação no REFIS Municipal é aberta a todos os cidadãos e contribuintes que possuem débitos em atraso, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Para que a adesão ao programa seja feita, é necessário que as dívidas sejam referentes a tributos municipais que estejam registrados ou que já tenham sido notificadas.
As seguintes condições devem ser observadas para a participação:
- Os débitos a serem regularizados devem ter vencido até 31 de dezembro de 2024.
- É necessário que os débitos do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos referentes a 2025 estejam quitados antes da adesão ao programa.
- A participação é garantida a contribuintes com dívidas em cobrança judicial ou não, mesmo que os valores estejam suspensos ou com protesto em cartório.
Portanto, qualquer pessoa que se enquadre nesses critérios pode buscar a regularização de suas dívidas e aproveitar as vantagens oferecidas pelo REFIS Municipal, adotando um espírito de responsabilidade social e fiscal.
Prazos para Adesão ao Programa
Os prazos para adesão ao REFIS Municipal são fundamentais para que os contribuintes possam se organizar e se programar para regularizar seus débitos. O programa terá início no dia 5 de janeiro de 2026 e ficará disponível até o dia 30 de abril de 2026.
É importante que os contribuintes não deixem o prazo para a última hora, dado que, após o término do período de adesão, não será mais possível usufruir das condições especiais de pagamento oferecidas pelo REFIS. Durante este intervalo, todos os interessados devem buscar informações sobre suas dívidas, analisar suas possibilidades de pagamento e se informar sobre as vantagens do programa.
Documentação Necessária
Para a adesão ao REFIS Municipal, o contribuinte deve preparar alguns documentos que serão utilizados no processo de regularização. A documentação necessária pode variar, mas geralmente inclui:
- Documentos Pessoais: Cópia do documento de identidade ou CPF.
- Comprovante de Endereço: Comprovante atualizado de residence ou declaração de residência.
- Documentação Específica: Para empresas, será necessária a apresentação do CNPJ e outros documentos que comprovem a regularidade fiscal e jurídica.
- Relatórios de Débitos: Cópia de notificações ou relatórios que indicam os débitos em aberto, que podem ser acessados através do Portal da Transparência ou outros meios fornecidos pela prefeitura.
É sempre bom lembrar que a organização da documentação antecipadamente irá facilitar o processo de adesão e garantirá que não haja atrasos devido à falta de documentação adequada.
Formas de Pagamento Disponíveis
O REFIS Municipal disponibiliza opções de pagamento que se ajustam à realidade de cada contribuinte. Entre as formas de pagamento, destacam-se:
- Pagamento à Vista: Os contribuintes que optarem por quitar suas dívidas de uma só vez podem obter 100% de desconto em multas e juros, o que representa uma economia significativa.
- Parcelamento: Para aqueles que preferem dividir o valor total em parcelas, o programa permite que a dívida seja parcelada em até 36 vezes, com abatimentos de juros conforme a quantidade de parcelas escolhidas. A proposta torna-se atrativa, visto que, quanto maior for o número de parcelas, maior será a redução nas multas.
- PAGAMENTO em Cotas: Também é possível negociar o débito em cotas, desde que as condições estejam de acordo com o estabelecido pela Secretaria Municipal de Economia.
Os contribuintes têm a liberdade de escolher a forma que melhor se adequa à sua situação financeira. Além disso, o REFIS é uma oportunidade para regularizar dívidas sem comprometer o orçamento familiar ou empresarial.
Descontos por Modalidade de Pagamento
O REFIS Municipal oferece diferentes descontos com base na modalidade de pagamento escolhida pelos contribuintes. Com o objetivo de incentivar a quitação das dívidas, o programa estabelece as seguintes diretrizes de descontos:
- Pagamento à Vista: Caso o contribuinte opte por quitar sua dívida integralmente, ele poderá se beneficiar de um desconto de até 100% sobre as multas e juros devidos.
- Parcelamento de até 12 Parcelas: Para aqueles que optarem por dividir o pagamento em até 12 vezes, o desconto será de 50% nas multas e juros.
- Parcelamento de 13 a 24 Parcelas: Os contribuintes que escolherem essa faixa de parcelas contarão com um desconto de 40% sobre os mesmos encargos.
- Parcelamento de 25 a 36 Parcelas: Para os pagamentos mais longos, o desconto irá reduzindo, mas ainda representando uma economia de 30% em cima das multas e juros.
Esses descontos são fundamentais para que os contribuintes se sintam motivados a regularizar suas dívidas, proporcionando uma oportunidade de recomeço e planejamentos futuros mais saudáveis.
Consequências da Falta de Pagamento
É essencial que os contribuintes entendam as consequências da falta de pagamento após a adesão ao REFIS Municipal. A principal regra a ser observada é que, se o contribuinte não cumprir com as condições do parcelamento ou se deixar de pagar três parcelas consecutivas ou alternadas, o programa será cancelado.
Com o cancelamento do parcelamento, a dívida original voltará a ser considerada, incluindo a totalidade das multas e juros não pagos. Isso pode resultar em uma situação financeira ainda mais complicada para o contribuinte, além de possíveis cobranças judiciais ou protestos em cartório, acarretando na inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência.
Portanto, é de extrema importância que os cidadãos aderentes ao REFIS Municipal mantenham seus pagamentos em dia após a adesão, para que as vantagens obtenham resultados positivos e o objetivo de regularização seja efetivo.
Onde Encontrar Mais Informações?
Os interessados em participar do REFIS Municipal têm diversas maneiras de se informar sobre o programa. A Prefeitura de Porto Velho disponibiliza várias plataformas onde os cidadãos podem acessar informações detalhadas, esclarecer dúvidas e conseguir orientações sobre o processo de adesão. As principais fontes de informação incluem:
- Portal da Prefeitura de Porto Velho: O site oficial da prefeitura reúne todas as informações pertinentes sobre o REFIS, regras, prazos e condições.
- Secretaria Municipal de Economia (SEMEC): O contato direto com a SEMEC é uma ótima opção para esclarecimentos. A secretaria pode fornecer informações específicas e orientar sobre a documentação e processos.
- Atendimento Presencial: O cidadão pode buscar atendimento presencial em uma das unidades da Prefeitura, onde funcionários poderão auxiliar em qualquer dúvida relacionada ao REFIS.
- Redes Sociais: As redes sociais da Prefeitura de Porto Velho também são utilizadas para divulgar informações e atualizações sobre o programa, além de interagir com a comunidade.
Portanto, com a quantidade de informações disponíveis, os cidadãos têm à sua disposição todas as ferramentas necessárias para tomar uma decisão consciente e participar ativamente do REFIS Municipal.
