Sema Porto Velho: Setores, Licença Ambiental, Endereço, Telefone

A Sema Porto Velho – Subsecretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – está vinculada à Secretaria Municipal de Integração – SEMI, sendo reestruturada através da Lei Complementar n° 648 de 06 de janeiro de 2017.

Tendo por finalidade a gestão e implementação da política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente do Município, para consecução de atividades de natureza local nos termos das competências constitucionais e da Lei Orgânica do Município, o exercício de ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental, exercendo o poder de polícia nos casos de infração a legislação ambiental.

Sema Porto Velho

O Sema tem por missão promover a Gestão Pública Ambiental com eficiência e efetividade, implantando e implementando ações, projetos e programas com vistas ao fortalecimento da Qualidade Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Município.

Sema Porto Velho Setores

O Sema conta com os seguites setores:

Licenciamento: Compete ao DELIC a execução dos procedimentos técnicos e administrativos que permitem a emissão de autorização e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental ou causar significativa alteração no entorno imediato.
Administração: Compete ao DEPAF participar na formulação de políticas e diretrizes do desenvolvimento ambiental do Município, auxiliando os departamentos finalísticos da SEMA/SEMI na formulação e execução de planos, programas, projetos administrativos, controlando o patrimônio e a auxiliando o Secretário na execução orçamentário financeira da secretaria.
Fiscalização: Compete ao DEFIS a execução dos procedimentos técnicos, administrativos e de natureza fiscal para a manutenção da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais do município e ainda o monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos e das atividades públicas e privadas, que causem ou possam causar impactos ambientais.
Política Ambiental: Compete ao DGPA fomentar e viabilizar a participação popular nas políticas públicas ambientais, como meio de democratização da Gestão Ambiental, além de executar, todas as etapas inerentes as atividades do uso sustentável dos recursos naturais.
Coservação: Compete ao DPCA a execução de ações que visem assegurar a boa qualidade climática e as condições de salubridade e qualidade de vida da população, visando ainda o desenvolvimento de atividades de lazer, de cultura e científicas para a proteção do ecossistema, da paisagem e do equilíbrio do meio ambiente.

Sema Porto Velho Licença Ambiental

A Sema aprova a lista de empreendimentos de impacto locais passíveis ou não de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Porto Velho/RO. Dispõe sobre os documentos e projetos mínimos a serem apresentados para obtenção das Licenças Ambientais Municipais no âmbito da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável – SEMA e dá outras providências.