Quem tem direito à isenção do IPTU?
A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um benefício acessível a determinadas categorias de contribuintes, conforme estipulado pelo Código Tributário Municipal de Porto Velho. Este suporte governamental destina-se a famílias de baixa renda, assim como grupos que contribuíram historicamente para a sociedade. É essencial que o pedido de isenção seja realizado anualmente, antes da data limite para o pagamento do imposto.
Como solicitar a isenção do IPTU?
Os contribuintes que se enquadram nas categorias de isenção devem efetuar a solicitação todos os anos. Para tanto, é necessário respeitar o prazo estabelecido, que coincide com a data de vencimento do IPTU, estabelecida para o dia 5 de abril de 2026. O procedimento pode ser efetivado junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que oferece orientação sobre o preenchimento dos formulários específicos para o processo.
Critérios para famílias do CadÚnico
As famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) que estão incluídas no programa Bolsa Família e enfrentam a extrema pobreza, com uma renda de até R$ 50 por pessoa, são elegíveis para o benefício de isenção. Além disso, aqueles que se encontram em uma situação de pobreza, com renda máxima de R$ 100 por morador, e que possuem dependentes como gestantes, pessoas com deficiência, mães lactantes ou crianças de até 12 anos e adolescentes de até 15 anos também têm direito à isenção. A confirmação do enquadramento nas condições deve ser feita no CRAS da localidade onde reside.
Benefícios para ex-soldados da Borracha
Além das famílias de baixa renda, a legislação concede o direito à isenção do IPTU a ex-soldados da Borracha e ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), assim como a seus cônjuges e viúvas. Para esses grupos, é imprescindível que se abra um processo formal, incluindo o pagamento de uma taxa para a análise do pedido de isenção. É importante ressaltar que, mesmo beneficiados com a isenção do IPTU, essas categorias devem continuar a pagar a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), popularmente conhecida como Taxa de Lixo.
Documentação necessária para a solicitação
Para aqueles que desejam requerer a isenção do IPTU, os documentos exigidos variam de acordo com a categoria do solicitante. Abaixo, seguem os detalhes:
- Famílias beneficiárias do Bolsa Família:
- Documento do Cadastro Único (CadÚnico) que ateste a condição de beneficiário;
- Comprovante de residência recente;
- CPF e documento de identidade de todos os integrantes da família.
- Grupos históricos (ex-soldados da Borracha e ex-ferroviários da EFMM):
- Documentação que comprovem a condição de ex-soldado ou ex-ferroviário;
- CPF e documento de identidade do requerente;
- Certidão de óbito (se aplicável para viúvas ou cônjuges);
- Certidão de casamento (para cônjuges ou viúvas);
- Comprovante de residência.
Impacto da isenção no orçamento familiar
A isenção do IPTU representa um alívio financeiro significativo para as famílias de baixa renda. Ao eliminar esta obrigatoriedade tributária, os recursos que anteriormente eram designados para o pagamento do imposto podem ser redirecionados para necessidades essenciais, como saúde, alimentação e educação, promovendo uma melhora na qualidade de vida dos beneficiários. Essa medida de apoio fiscal é crucial, especialmente em tempos de crise econômica, onde o orçamento familiar frequentemente se torna escasso.
A importância da isenção do IPTU para a comunidade
A isenção do IPTU não só beneficia os contribuintes elegíveis, mas também tem um impacto positivo na comunidade em geral. Ao proporcionar um suporte financeiro para famílias necessitadas, promove-se uma maior inclusão social e diminuição das desigualdades. Essa ajuda permite que mais cidadãos participem ativamente da vida econômica e social da cidade, contribuindo para um ambiente mais coeso e solidário.
Como a prefeitura garante a isenção?
A Prefeitura de Porto Velho assegura que os processos para a isenção do IPTU sejam realizados de acordo com a legislação vigente. A gestão municipal é responsável por fornecer a informação precisa e os recursos necessários para que os cidadãos possam realizar a solicitação com facilidade. A inclusão de mecanismos de verificação e validação dos documentos apresentados garante a integridade do sistema, bem como assegura que os benefícios sejam atribuídos apenas aos que realmente atendem aos critérios estipulados.
Prazos para solicitação da isenção
Os contribuintes têm até o dia 5 de abril de 2026 para solicitar a isenção do IPTU. É crucial que todos os interessados estejam atentos a esta data, uma vez que a não apresentação do pedido até o prazo final pode resultar na obrigatoriedade de pagamento do imposto para o ano vigente. Portanto, recomenda-se que a documentação seja organizada e o pedido realizado com antecedência.
