A Coordenadoria Municipal de Fiscalização, por meio da Divisão de Fiscalização de Alvará, iniciou na quinta-feira passada,14/03, ação de fiscalização na Zona Sul da cidade. A ação tem como alvo Bares, Casas Noturnas na cidade de Porto Velho e Casas de Diversão e o objetivo é verificar se os empreendimentos situados na capital estão exercendo suas atividades comercias dentro dos parâmetros da legislação.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Marcelo Hagge, tem sido cobrado especialmente o enquadramento das mesmas à Lei Complementar 441/2011 que versa sobre a instalação de tais estabelecimentos nas imediações de escolas e templos religiosos além da Lei Complementar 199/2004 (Código Tributário Municipal). “Vamos estender esta ação às demais regiões de Porto Velho”, disse Marcelo.
Os clubes noturnos e bares, com música mecânica ou ao vivo e outros estabelecimentos de diversões, somente poderão ser localizados e instalados em recintos adequados, de maneira que a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza, observados os níveis de emissões sonoras aceitáveis, conforme estabelecido em Lei.
Hagge esclareceu ainda que de acordo com a LC nenhum estabelecimento poderá ser instalado a menos de cem metros de escolas publicas ou privadas e templos religiosos. “Já os estabelecimentos legalmente licenciados e instalados anteriormente à vigência desta Lei, poderão ter seu licenciamento renovado, desde que observe as normas pertinentes tanto na esfera federal, estadual e municipal com relação a sua atividade fim”, completou.
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Velho